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Contrato Leiloeiro e Comitente
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO
 
 
Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE __________________, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº ______________________, com sede à Rua__________________, n° _____, Bairro__________, CEP ____________, ____________/MG - Fone: (__) _____________, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. __________________, Brasileiro, Casado, portador do RG nº ____________, inscrito no CPF sob nº _______________, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado, como LEILOEIRO OFICIAL.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O LEILOEIRO obriga-se a prestar os serviços de venda, por meio de leilão público de bens do CONTRATANTE, a ser realizado nos dias e no site: , bens esses relacionados no Edital de Leilão Público.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE LEILÃO – O Público Leilão será realizado nos termos de Decreto nº 21.981/32, pelas disposições acordadas no presente contrato e pelos seguintes termos:
I – O Arrematante pagará, diretamente o valor da arrematação, diretamente ao CONTRATANTE;
II – É de responsabilidade do Arrematante o pagamento da porcentagem de 5% (Cinco por cento) diretamente ao Leiloeiro;
III – Os valores serão pagos conforme especificado nos Editais;
IV - No momento da quitação do pagamento do(s) bem(s) arrematados(s), o LEILOEIRO emitirá a nota de venda (Nota do Leiloeiro) emitido pelo seu sistema, em favor do arrematante.
V – Não será obrigação do leiloeiro, arcar ou participar de cobranças judiciais, extrajudiciais ou litígios oriundos entre a prefeitura e qualquer arrematante; ficando a critério da administração pública a liberação dos bens arrematados, entrega ou verificação dos valores depositados em conta corrente, oriundos do leilão ou propositura de ação de cobrança em prol de qualquer arrematante.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO CONTRATUAL – O presente contrato vigerá por período de 12 (Doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período caso haja interesse das partes e mediante Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO:
I) Elaborar o Edital e Divulgar o Público Leilão, através de meios eletrônicos e publicações diversas.
II) Estar disponível a CONTRATANTE, para auxiliar na preparação do local para o Público Leilão, dotando-o de todos os itens necessários para a realização de evento;
III) Conduzir o leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de conta;
IV) Atentar sempre para os melhores interesses da CONTRATANTE;
V) Atender os interessados pessoalmente, por telefone e fax, em seu escritório;
VI) Fornecer aos arrematantes vencedores os recibos de arrematação e das comissões pagas;
VII) Tornar público que o arrematante arcará com a percentagem de 5% (Cinco por cento) a título de remuneração dos serviços prestados pelo LEILOEIRO;
VIII) Submeter à CONTRATANTE, quando for o caso, eventuais propostas de compra recebidas abaixo do preço mínimo estipulado;
IX) Informar à CONTRATANTE qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
X) Responder, perante a CONTRATANTE, pela perda, furto ou extravio de fundos em dinheiro, existentes em seu poder:
XI) Não utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de contratado, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento específico;
XII) Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para o cumprimento do presente contrato;
XIII) Entregar à CONTRATANTE , até 10 (dez) dias após a data do leilão, eventuais proposta de compra recebidas após o evento.
 
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
I) Organizar os bens em lotes em suas dependências, salvo acordo diverso entre as partes;
II) Formalizar a venda dos bens móveis arrematados com os respectivos compradores.
III)Emitir respectiva nota de venda, tão logo seja quitado o pagamento dos bens.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA COMISSÃO – O LEILOEIRO, neste ato, renuncia à comissão que seria da responsabilidade da CONTRATANTE, prevista no art. nº 24 do Decreto 21.981, de 19.10.32.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em nenhuma hipótese, será a CONTRATANTE responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o LEILOEIRO tiver de despender para recebe-la.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será cobrado unicamente do ARREMATANTE, a porcentagem de 5% (Cinco por cento) calculados sobre o valor de venda do(s) bem(s), a título de comissões pelos serviços prestados pelo LEILOEIRO, sendo que é de responsabilidade do LEILOEIRO, tornar público que o ARREMATANTE arcará com tais valores.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL – No caso de descumprimento de qualquer clausula pactuada, bem como pela inobservância, pelo LEILOEIRO, das disposições constantes do Decreto nº 21.981, de 19.10.1932, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 01.02.1933, poderá a CONTRATANTE rescindir o presente contrato, independentemente de aviso prévio, sem que, neste caso, o LEILOEIRO tenha direito a indenização ou a reembolso de qualquer espécie.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO – A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, no curso da execução dos serviços, o cumprimento das disposições do presente contrato.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste contrato, a CONTRATANTE registrará em relatório as irregularidades porventura encontradas, encaminhando cópia ao LEILOEIRO, para a imediata correção das falhas detectadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Clausula Sétima. Em caso de qualquer demanda judicial, promovida por agente público, pela administração de ________________/PA ou arrematante, não ensejará qualquer responsabilidade sobre esse leiloeiro, que na qualidade de prestador de serviço, se exime de qualquer demanda oriunda por irregularidades nos bens colocados a leilão ou na elaboração/autorização para que seja feita o leilão desses bens públicos.
 
CLÁUSULA NONA – DO FORO – Para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões deste contrato, respeitadas as determinações de Lei, é competente o foro da cidade de _________________/MG.
Assim justas e contratadas, as partes e as testemunhas assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, para que produza todos os efeitos jurídicos.
 
 
Belo Horizonte/MG, ....... de ................. de 2019.
 
 
 
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NOME
XXXXX
        
Leiloeiro Público Oficial
 
 
 
 
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1º TESTEMUNHA                                                 2º TESTEMUNHA
NOME                                                                      NOME
CPF Nº                                                                     CPF Nº